A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em sua 416ª reunião ordinária, do dia 08 de março de 2023, se associa ao amplo movimento de entidades nacionais demandando a imediata suspensão da implantação da Reforma do Ensino Médio (Lei n. 13.415/2017) – também conhecida como “Novo Ensino Médio” – e vê com enorme preocupação as iniciativas voltadas para essa implantação ora em curso.
A Congregação manifesta seu apoio ao Movimento Nacional de Defesa do Ensino Médio, formado por dezenas de entidades nacionais de defesa da educação que, em dezembro de 2022, entregou ao Grupo de Trabalho de Educação do Governo de Transição uma série de propostas para revisão da Reforma. Além disso, se une à ação do fórum capitaneado pela Rede Escola Pública e Universidade (Repu) que, juntamente com 300 entidades, entre elas a União Nacional de Estudantes (UNE), publicou carta aberta demandando suspensão da Reforma.
Notadamente, a Reforma é preocupante porque:
– Foi aprovada de maneira antidemocrática, sem diálogo na base, atropelando um amplo movimento protagonizado por docentes, trabalhadores(as) da educação, especialistas e estudantes que ocuparam escolas contra a Reforma do Ensino Médio durante o governo sem legitimidade de Michel Temer em 2017;
– É equivocada em seus fundamentos, ao transitar de um modelo interdisciplinar e amplo de formação para um modelo fundado em especificidades com o argumento vago de “modernização” e “inovação”. Trata o(a) estudante apenas como postulante ao “mercado de trabalho”, privando especialmente os(as) jovens da classe trabalhadora de uma formação cidadã integral com direito ao conhecimento ampliado.
– É notadamente reprodutora de desigualdades em seu modelo dos “itinerários formativos”, pois privilegia instituições capazes de ofertar individualmente disciplinas variadas a quem possa pagar por elas, excluindo a imensa maioria das escolas, especialmente as instituições públicas, que não dispõem de condições humanas e estruturais para garantir a oferta de tal modelo.
– Contem um viés privatista, na medida em que fortalece o atual mercado de pacotes pedagógicos vendidos por conglomerados internacionais a governos locais visando implantação de modelos aligeirados de educação para produção artificial de números de eficiência sem uma avaliação rigorosa da qualidade da educação realizada.
– É contraproducente, na medida em que subutiliza um amplo contingente de profissionais altamente bem formados(as) por nossas universidades, especialmente as públicas, em várias especialidades, notadamente nas áreas de ciências humanas, marginalizando-as da colaboração ativa na formação profissional e cidadã desenvolvida no Ensino Médio.
Consideramos fundamental o início imediato de um amplo debate nacional, com participação das entidades supracitadas, movimentos sociais e das universidades públicas a fim de planejar um modelo de Ensino Médio pedagogicamente adequado aos novos tempos tecnológicos e sociais, de forma democrática e fundada no objetivo estratégico da formação cidadã de nossas próximas gerações, para um real, massivo e diversificado protagonismo intelectual e profissional dos(as) estudantes brasileiros(as) nas amplas transformações globais em curso.